Ação do deputado Professor Cleiton ajuda atingidos da Lei 100

Ação do deputado Professor Cleiton ajuda atingidos da Lei 100

Em 13 de novembro, alguns trabalhadores da Educação estiveram na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Eles são atingidos pela Lei nº 100, de 2007, principalmente em relação ao prazo de licenças para tratamento de saúde, e pelos reflexos dessa situação sobre a oferta de ensino para a pessoa com deficiência.

Professor Cleiton defendeu a prorrogação dessa Lei que venceria no dia 31 de dezembro de 2019 e uma boa notícia veio no final do ano. A Lei Complementar 152, de 2019, que prorroga a licença para tratamento de saúde dos servidores foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 31 de dezembro de 2019. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/19. Com a sanção do governador, o afastamento foi estendido até 2023.

Foto: Guilherme Bergamini

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