Professor Cleiton vai entrar na Justiça contra IEPHA por não cumprimento da Emenda 106

Segundo o deputado, ofícios enviados pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, às agências visando o tombamento dos lagos, não tem nenhuma finalidade jurídica e legal para a exigência das cotas mínimas a Furnas e Peixoto.

Um escândalo. Assim classificou o deputado estadual Professor Cleiton (PSB), ao saber que o Governo de Minas está boicotando a Emenda Constitucional 106, que visa o tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto. Segundo o parlamentar, os ofícios enviados pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, às agências visando o tombamento dos lagos, não tem nenhuma finalidade jurídica e legal para a exigência das cotas mínimas a Furnas e Peixoto. A situação é tão grave que, a própria solenidade de início do tombamento, não passou de algo maquiado.

De acordo com o deputado, o governo mineiro está boicotando a emenda para beneficiar outros estados. Após a descoberta, Professor Cleiton prometeu ir à Justiça contra o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). Um dos passos para colocar a Emenda em prática é a abertura de um processo administrativo para o tombamento definitivo que é de competência do IEPHA, onde será exigido que o órgão cumpra seu papel e proteja os lagos.

A emenda, de autoria de Professor Cleiton, promoveu o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto, inserindo, na Constituição Mineira, parâmetros mínimos de conservação para esses importantes bens que integram a paisagem, a cultura, o turismo e a economia de Minas Gerais.

O deputado reforçou que a Assembleia Legislativa fez a parte dela e aprovou a PEC 52 que, posteriormente, se transformou na Emenda Constitucional 106.

“Foram meses de luta e mobilização da população para aprovar a PEC. Mas, todo esse trabalho está ameaçado por forças que querem desviar as nossas águas e favorecer os Estados mais ricos, como São Paulo” – destacou Professor Cleiton.

Entenda a situação:

Após a promulgação da Emenda, o IEPHA permaneceu totalmente inerte. Professor Cleiton cobrou do governador explicações sobre os motivos pelos quais ele não havia determinado o processo administrativo e, principalmente, determinado a notificação da União sobre o tombamento realizado pela Emenda 106.

Nos dias 25 de maio e 02 de junho de 2021 o Governador do Estado, Romeu Zema, assinou e encaminhou dois ofícios solicitando o cumprimento das cotas mínimas 762 e 663. O primeiro para o Ministro de Minas e Energia e o segundo para a Agência Nacional de Águas.

No entanto, foi justamente neste período que, de acordo com o parlamentar, a verdade veio à tona. “Nesse período procurei advogados especialistas no assunto visando ingressar com uma ação para que fosse cumprida a Emenda Constitucional 106 e, consequentemente, os níveis mínimos dos Lagos de acordo com as diretrizes traçadas pelo tombamento. Depois de algum tempo fui informado de uma situação que me deixou perplexo e que preciso compartilhar com vocês: aquela solenidade de início do processo de tombamento pelo Governo do Estado e aqueles ofícios enviados pelo Governador não tinham qualquer utilidade jurídica e legal para que exigirmos o cumprimento das cotas mínimas dos Lagos” – explicou o deputado.

“Com a notícia do início do processo administrativo de tombamento dos Lagos pelo próprio Governador – que naquele momento aparentava se preocupar com nossos Lagos – achávamos que o IEPHA iria notificar a União sobre o tombamento e, com isso, teríamos o chamado tombamento provisório que permitiria, de imediato, que pudéssemos exigir as cotas mínimas, mas tudo foi um teatro” – completou Professor Cleiton.

Como fica a situação?

  • Fingimento ou descaso?

O Decreto-Lei que regulamenta o tombamento determina que a notificação seja feita pelo Instituto do Patrimônio diretamente para o proprietário. Portanto, não é o Governador que tem competência para fazer a notificação e sim o presidente do IEPHA, esse é o primeiro ponto. No caso, quem notificou foi o Governador, pessoa incompetente para o ato.

Segundo é que, a notificação precisa ser encaminhada para o proprietário, que no caso seria a União e não para uma Agência Reguladora ou para o Ministério.

O terceiro é que a notificação encaminhada pelo Governador – que não era competente para fazê-la – alertou o Presidente da República e esse, 12 dias depois de ser alertado pelo seu amigo Romeu Zema, ingressou com uma ação no STF para derrubar a nossa Emenda Constitucional.

E quarto, e ainda mais grave, foi que o Governador convocou a imprensa e fez toda uma solenidade para iniciar o Processo de Tombamento dos Lagos de Furnas e Peixotos mas, quando solicitamos ao IEPHA a cópia da Notificação, eles responderam apenas que foi “autuado o processo administrativo” e que o Conselho ainda irá deliberar sobre a viabilidade de tombamento dos Lagos para, só depois, notificar a União, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 25/1937. Ou seja, a ordem do Governador para o IEPHA é para que o Instituto simplesmente ignore a Emenda 106.

Por fim, para o deputado, todas essas coincidências muito infelizes nos levam à triste conclusão que o IEPHA e o Governador do Estado não estão empenhados na proteção dos Lagos de Furnas e Peixoto.

  • Próximo passo?

Estou encaminhando as medidas judiciais para que o IEPHA faça o seu dever e que promova o tombamento nos mesmos termos da Emenda Constitucional 106, ou seja, com a garantia da cota mínima e a certeza do múltiplo uso para irrigação, turismo, agricultura, psicultura e tantas outras atividades que os Lagos nos proporcionam”.

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